Adendo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

1. Objeto e prevalência

Este Adendo integra os Termos de Uso e regula o tratamento de dados pessoais realizado pela HABLAS TECNOLOGIA LTDA por conta e ordem do Cliente, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

Em caso de conflito entre este Adendo e os Termos de Uso quanto a proteção de dados pessoais, prevalece este Adendo.

2. Papéis das partes

2.1. Cliente é o controlador. Cabe ao Cliente decidir quais dados pessoais são tratados na plataforma, com qual finalidade, sob qual base legal e por quanto tempo.

2.2. Hablas é a operadora. A Hablas trata os dados pessoais do Cliente exclusivamente conforme instruções documentadas, materializadas por meio da configuração da plataforma, das funcionalidades contratadas e de eventuais instruções escritas adicionais.

2.3. A Hablas atua como controladora autônoma em relação aos dados cadastrais, de faturamento, de credenciais, de registros de acesso e de métricas de uso, conforme a Política de Privacidade.

3. Detalhamento do tratamento

4. Obrigações da Hablas

A Hablas obriga-se a:

• tratar os dados apenas conforme as instruções do Cliente e para as finalidades do contrato, salvo obrigação legal, hipótese em que informará o Cliente previamente, quando permitido;
• não vender, alugar, ceder ou usar os dados do Cliente para finalidades próprias, publicitárias ou de treinamento de modelos de inteligência artificial;
• não acessar o conteúdo das conversas, salvo quando estritamente necessário à prestação do serviço ou mediante solicitação de suporte do Cliente, de forma registrada em log de auditoria;
• garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sujeitas a obrigação de confidencialidade;
• adotar as medidas de segurança da cláusula 6;
• auxiliar o Cliente no atendimento a solicitações de titulares e a requisições da ANPD, na medida do razoável;
• auxiliar o Cliente na elaboração de relatório de impacto à proteção de dados, quando aplicável;
• comunicar incidentes conforme a cláusula 8;
• manter registro das operações de tratamento realizadas.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• determinar base legal válida para cada tratamento realizado na plataforma e ser capaz de demonstrá-la;
• fornecer aos titulares as informações de transparência exigidas pelo art. 9º da LGPD, incluindo a existência de operador e de tratamento automatizado;
• obter consentimento prévio para comunicações ativas e manter mecanismo de descadastro;
• não inserir na plataforma dados desnecessários, excessivos ou sensíveis sem salvaguarda adequada;
• configurar corretamente perfis de acesso e revogar credenciais de colaboradores desligados;
• responder às solicitações dos titulares dos seus Contatos Finais na condição de controlador;
• avaliar, na condição de controlador, a necessidade de reter o histórico de conversas e ativar o expurgo quando cabível;
• instruir a Hablas apenas por meios documentados e em conformidade com a legislação.

6. Medidas de segurança

A Hablas adota, no mínimo:

• criptografia em trânsito e criptografia do banco de dados em repouso;
• armazenamento de senhas com função de hash e sal, sem reversibilidade;
• autenticação em duas etapas disponível para contas administrativas;
• log de auditoria das ações administrativas relevantes;
• controle de acesso por perfis, com princípio do menor privilégio e revisão periódica;
• segregação lógica entre clientes no ambiente compartilhado;
• rotina de backup com teste periódico de restauração;
• monitoramento de disponibilidade, integridade e eventos de segurança;
• gestão de vulnerabilidades e aplicação de correções;
• política interna de segurança da informação e termo de confidencialidade firmado por colaboradores;
• avaliação de segurança na contratação de subprocessadores;
• plano documentado de resposta a incidentes.

7. Subprocessadores

7.1. O Cliente autoriza, de forma geral, a contratação de subprocessadores pela Hablas para a prestação do serviço.

7.2. As categorias de subprocessadores e suas finalidades estão descritas na seção 9 da Política de Privacidade. A relação nominal pode ser solicitada ao Encarregado, sob compromisso de confidencialidade, para fins de due diligence.

7.3. A Hablas comunicará a inclusão ou substituição de subprocessador com antecedência mínima de 30 dias. O Cliente poderá opor-se de forma fundamentada nesse prazo. Não sendo possível endereçar a objeção, o Cliente poderá rescindir o contrato sem ônus.

7.4. A Hablas impõe aos subprocessadores obrigações equivalentes às deste Adendo e responde perante o Cliente pelo cumprimento delas.

8. Incidentes de segurança

8.1. A Hablas notificará o Cliente em até 48 horas da confirmação de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

8.2. A notificação conterá, na medida do disponível: descrição da natureza do incidente, categorias e número aproximado de titulares e registros afetados, consequências prováveis, medidas adotadas e contato para informações.

8.3. A Hablas prestará cooperação razoável para que o Cliente cumpra suas obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.

8.4. A comunicação de incidente não implica, por si só, reconhecimento de culpa ou de responsabilidade.

9. Retenção, exportação e eliminação

9.1. Durante a vigência, os dados permanecem disponíveis conforme os limites do plano contratado.

9.2. Solicitado o cancelamento e inexistindo valores pendentes, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo em curso, limitado a 30 dias corridos, período em que o Cliente poderá exportar os dados pelos recursos da plataforma. Ao fim desse período, o login será desativado.

9.3. A Hablas eliminará os dados dos ambientes de produção após 90 dias corridos contados da desativação do login. A rotina de cópias de segurança compreende backup diário incremental, semanal completo e mensal completo, com retenção de 30 dias. A eliminação nas cópias de segurança ocorre automaticamente ao término desse ciclo, período durante o qual os dados permanecem criptografados e indisponíveis para uso operacional.

9.4. Ressalvam-se as hipóteses de guarda obrigatória por lei, especialmente os registros de acesso do art. 15 do Marco Civil da Internet.

9.5. Mediante solicitação, a Hablas fornecerá declaração de eliminação.

10. Localização e transferência internacional

10.1. Os dados da plataforma, incluindo bancos de dados e backups, são armazenados em servidores localizados no Brasil.

10.2. Há transferência internacional restrita ao processamento de conteúdo textual e, quando solicitado pelo Cliente, de áudios selecionados para transcrição pelos provedores de inteligência artificial, além de ferramentas de medição, observado o Capítulo V da LGPD e mediante cláusulas contratuais com garantias de proteção.

11. Direitos dos titulares

11.1. Solicitações recebidas diretamente pela Hablas e relativas a dados sob controle do Cliente serão encaminhadas a ele em até 5 dias úteis, sem que a Hablas responda ao mérito.

11.2. A Hablas disponibiliza recursos de exportação, correção, bloqueio e eliminação na própria plataforma, para que o Cliente atenda aos titulares dentro dos prazos legais.

11.3. Se o atendimento exigir intervenção manual não coberta pelas funcionalidades da plataforma, a Hablas poderá cobrar pelas horas técnicas empregadas, mediante aprovação prévia do Cliente.

12. Auditoria

12.1. O Cliente pode solicitar, no máximo uma vez por ano e mediante aviso prévio de 30 dias, informações e evidências documentais razoáveis sobre o cumprimento deste Adendo.

12.2. Auditorias presenciais e testes de intrusão dependem de acordo prévio quanto a escopo, data, sigilo e custos, e não poderão comprometer a segurança ou a disponibilidade do ambiente compartilhado nem expor dados de outros clientes.

12.3. Em substituição, a Hablas poderá apresentar relatórios de terceiros independentes, certificações ou questionários de segurança preenchidos.

13. Responsabilidade

13.1. Cada parte responde por suas obrigações na medida de sua atuação, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.

13.2. O Cliente indenizará a Hablas por perdas decorrentes de tratamento sem base legal, de instruções ilícitas ou de descumprimento das obrigações da cláusula 5.

13.3. Aplica-se a este Adendo a limitação de responsabilidade dos Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

14. Vigência e contato

Este Adendo vigora enquanto durar o contrato principal e, quanto às obrigações de confidencialidade, eliminação e cooperação, pelo prazo necessário ao seu cumprimento.

Encarregado (DPO): Danilo de Campos Araujo
E-mail: suporte@hablas.chat