Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site hablas.chat, de seus subdomínios e da plataforma Hablas.

Ao criar conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com o Adendo de Tratamento de Dados Pessoais.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Definições

3. Objeto e natureza do serviço

3.1. A Hablas licencia ao Cliente, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, o direito de acessar e usar a plataforma na modalidade software como serviço, durante a vigência do contrato e nos limites do plano contratado.

3.2. A contratação não implica venda, cessão ou transferência de titularidade do software, do código-fonte, da arquitetura ou de qualquer elemento de propriedade intelectual da Hablas.

3.3. A Hablas é fornecedora de tecnologia. Não é instituição financeira, operadora de telecomunicações, provedora do conteúdo do Cliente nem representante das plataformas de mensageria de terceiros.

3.4. A Hablas não interfere no conteúdo das comunicações do Cliente, não define suas estratégias comerciais e não garante resultados de venda, conversão, engajamento ou receita.

4. Cadastro e conta

4.1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas.

4.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente é integralmente responsável por todas as ações praticadas com suas credenciais e as de seus Usuários Autorizados, ainda que por terceiros não autorizados, salvo comprovada falha exclusiva da Hablas.

4.3. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido pelo e-mail suporte@hablas.chat.

4.4. É vedada a criação de contas por menores de 18 anos ou por pessoas cujo acesso tenha sido previamente suspenso ou cancelado pela Hablas.

4.5. A Hablas pode recusar cadastros, solicitar documentos comprobatórios e realizar verificações de conformidade, inclusive consultas a bases públicas.

4.6. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em duas etapas nas contas administrativas.

5. Planos, preços e pagamento

5.1. Os valores, a periodicidade e os limites de uso são os da Proposta ou da tabela vigente no momento da contratação.

5.2. O pagamento é antecipado e habilita o uso no período subsequente, salvo condição diversa na Proposta.

5.3. Consumos variáveis, como créditos de inteligência artificial, telefonia, conexões adicionais, usuários adicionais e integrações, são cobrados conforme uso, além da mensalidade.

5.4. Tributos incidentes estão incluídos nos valores anunciados, salvo indicação em contrário. Alterações na legislação tributária que impactem a carga tributária poderão ser repassadas.

5.5. Revisão de preços. Não há reajuste automático por índice. A Hablas poderá revisar seus preços no máximo uma vez a cada 12 meses, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 60 dias. O Cliente que não concordar com a revisão poderá rescindir o contrato sem qualquer multa ou ônus até a data de entrada em vigor do novo valor.

5.6. Inadimplência. O atraso no pagamento sujeita o Cliente a:

• multa moratória de 2% sobre o valor em aberto;
• juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die;
• correção monetária pelo IPCA;
• suspensão do acesso após 15 dias corridos de atraso, mediante aviso prévio;
• rescisão do contrato e eliminação dos dados após 45 dias corridos de atraso;
• protesto, negativação em órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial ou extrajudicial, com honorários de 10%.

5.7. A suspensão por inadimplência não exonera o Cliente das obrigações vencidas.

6. Vigência, renovação e cancelamento

6.1. Não há fidelidade nem prazo mínimo de permanência. O contrato vigora por prazo indeterminado, com ciclos de cobrança conforme o plano contratado.

6.2. O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, pela própria plataforma ou pelo e-mail suporte@hablas.chat. Não havendo valores pendentes, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo em curso, limitado a 30 dias corridos contados da solicitação, sem renovação e sem multa.

6.3. Não há devolução proporcional de valores já pagos referentes ao ciclo em curso, salvo nas hipóteses do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.4. Garantia de 7 dias. O Cliente poderá desistir da contratação em até 7 dias corridos da contratação ou do primeiro acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral dos valores pagos. Essa garantia comercial aplica-se sem prejuízo do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível.

6.5. A Hablas pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias em caso de descontinuidade do produto, ou imediatamente e sem aviso em caso de violação da seção 9, fraude, uso ilícito, risco à segurança da plataforma ou determinação de autoridade competente.

6.6. Durante o período restante de acesso, o Cliente poderá exportar o Conteúdo do Cliente. Ao fim do ciclo em curso, o login será desativado. Os dados dos ambientes de produção serão eliminados após 90 dias corridos contados da desativação, salvo obrigação legal de guarda; nas cópias de segurança, a eliminação seguirá o ciclo de retenção informado no Adendo LGPD.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• utilizar a plataforma conforme a legislação brasileira e as políticas das plataformas de mensageria conectadas;
• obter e manter todas as bases legais necessárias para o tratamento dos dados dos Contatos Finais, incluindo, quando aplicável, o consentimento prévio de comunicação;
• informar seus Contatos Finais sobre o uso de sistemas automatizados e de inteligência artificial, quando exigido;
• identificar-se com clareza como remetente das mensagens e oferecer opção de descadastro;
• revisar e configurar corretamente fluxos, automações, agentes de IA e integrações antes de colocá-los em produção;
• manter atualizados os dados cadastrais e de faturamento;
• responder integralmente pelo Conteúdo do Cliente e pelas condutas de seus Usuários Autorizados;
• revogar credenciais de colaboradores desligados e manter seus dispositivos seguros;
• não utilizar a plataforma para prospecção não solicitada em massa ou disparo de listas compradas.

8. Segmentos regulados

8.1. Clientes das áreas de saúde, advocacia, serviços financeiros e demais atividades reguladas assumem integralmente a responsabilidade pela observância das normas do respectivo setor e conselho de classe.

8.2. Cabe a esses Clientes, entre outras obrigações, definir base legal específica para dados sensíveis nos termos do art. 11 da LGPD, preservar o sigilo profissional, respeitar as regras de publicidade da sua categoria e avaliar a adequação do canal de comunicação escolhido.

8.3. A Hablas fornece a ferramenta e não presta assessoria de conformidade setorial, não respondendo por infrações regulatórias cometidas pelo Cliente no uso da plataforma.

9. Política de Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

9.1. Práticas de comunicação abusivas

• envio de mensagens não solicitadas em massa a contatos sem base legal ou autorização prévia;
• uso de listas de contatos compradas, alugadas, extraídas por raspagem ou obtidas sem consentimento;
• envio de mensagens que induzam a erro sobre a identidade do remetente;
• desconsiderar pedidos de descadastro ou bloqueio de Contatos Finais;
• automação destinada a burlar limites técnicos das plataformas de mensageria.

9.2. Conteúdo ilícito ou nocivo

• material que viole direitos autorais, marcas, patentes ou segredos de negócio;
• conteúdo discriminatório, racista, xenófobo, de ódio ou de apologia à violência e ao terrorismo;
• pornografia, especialmente qualquer conteúdo envolvendo menores;
• exploração de trabalho infantil ou análogo à escravidão;
• jogos de azar e apostas em desacordo com a legislação vigente;
• comercialização de produtos de venda proibida ou controlada sem autorização;
• pirâmides financeiras, esquemas Ponzi e promessas de rendimento garantido;
• desinformação em saúde, curas milagrosas e produtos sem registro sanitário obrigatório.

9.3. Práticas fraudulentas ou lesivas

• phishing, engenharia social, roubo de credenciais e distribuição de código malicioso;
• tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• engenharia reversa, descompilação, extração de código ou teste de intrusão sem autorização escrita;
• uso de robôs ou scripts para sobrecarregar a infraestrutura;
• revenda, sublicenciamento ou compartilhamento de acesso não previsto no plano contratado;
• uso da plataforma para desenvolver produto concorrente.

9.4. Consequências

A Hablas pode, isolada ou cumulativamente e de forma fundamentada: notificar o Cliente, suspender funcionalidades, bloquear conexões, suspender a conta, rescindir o contrato e comunicar as autoridades competentes. Em situações de risco iminente à plataforma, a terceiros ou por determinação legal, a medida poderá ser imediata e sem aviso prévio. O Cliente indenizará a Hablas por perdas, multas, custas e honorários decorrentes de violação desta seção.

10. Canais de terceiros, WhatsApp e Meta

Esta seção é essencial e deve ser lida com atenção antes da contratação.

10.1. A plataforma conecta-se a serviços operados por terceiros: WhatsApp, Instagram e Facebook Messenger, operados pela Meta, além de Telegram, e-mail, SMS, webchat e telefonia VoIP.

10.2. Esses serviços possuem termos, políticas comerciais e critérios de qualidade próprios, alterados unilateralmente e sem aviso pelos respectivos operadores. O Cliente declara conhecê-los e obriga-se a cumpri-los.

10.3. Duas modalidades de conexão de WhatsApp

A plataforma admite duas formas distintas de conexão, com naturezas e riscos diferentes:

10.4. A Hablas não controla e não responde por bloqueio, banimento, restrição, rebaixamento de qualidade, limitação de janela de envio, alteração de tarifas, indisponibilidade, reprovação de modelos de mensagem, negativa de verificação de conta ou qualquer outra decisão tomada pelas plataformas de terceiros sobre números, contas ou perfis do Cliente.

10.5. Tarifas da Meta. Na conexão oficial, as tarifas de conversa são cobradas diretamente pela Meta ao Cliente, em conta de faturamento própria dele. A Hablas não intermedia, não repassa e não responde por esses valores, nem por sua variação.

10.6. Alterações unilaterais promovidas por terceiros que impactem funcionalidades da plataforma não configuram inadimplemento da Hablas nem geram direito a abatimento, indenização ou reembolso.

11. Inteligência artificial

11.1. Os recursos de IA são ferramentas de apoio. As respostas são geradas por modelos estatísticos e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas.

11.2. O Cliente é o único responsável por definir instruções e limites do agente, validar as respostas em fluxos críticos, prever transbordo para atendimento humano e não delegar à IA decisões que exijam supervisão profissional, notadamente nas áreas jurídica, médica, contábil e financeira.

11.3. A Hablas não responde por decisões tomadas pelo Cliente ou por seus Contatos Finais com base em conteúdo gerado por IA.

11.4. O consumo de recursos de IA é medido conforme o plano e pode gerar cobrança adicional.

12. Disponibilidade, manutenção e suporte

12.1. A Hablas envida esforços para manter a plataforma disponível 99% do tempo, apurados mensalmente, excluídas as hipóteses do item 12.2.

12.2. Não são computadas como indisponibilidade: manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, manutenções emergenciais de segurança, falhas em serviços de terceiros, incluindo as plataformas de mensageria, falhas de conectividade do Cliente, casos fortuitos e de força maior e suspensões decorrentes de violação destes Termos.

12.3. Suporte. Prestado em português, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, no horário de São Paulo, Brasil, pelos canais oficiais divulgados no site. Chamados abertos fora desse período são atendidos no primeiro dia útil subsequente.

12.4. Correções, atualizações e melhorias podem ser implantadas a qualquer momento. Funcionalidades podem ser modificadas ou descontinuadas mediante aviso prévio de 60 dias quando houver impacto material, salvo por exigência legal, de segurança ou de terceiros.

13. Propriedade intelectual

13.1. A plataforma, o código-fonte, a arquitetura, o design, as marcas, os logotipos e a documentação da Hablas são de sua titularidade exclusiva, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998.

13.2. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Hablas licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, transmitir e exibir tal conteúdo exclusivamente para prestar o serviço contratado e cumprir obrigações legais.

13.3. Sugestões e retornos enviados pelo Cliente poderão ser utilizados livremente pela Hablas para aprimoramento do produto, sem gerar direito a remuneração ou coautoria.

13.4. A Hablas poderá utilizar o nome e o logotipo do Cliente em sua lista pública de clientes e em materiais comerciais, salvo manifestação em contrário por escrito.

14. Proteção de dados pessoais

14.1. Em relação ao Conteúdo do Cliente, o Cliente é o controlador e a Hablas é a operadora, nos termos da LGPD.

14.2. As condições de tratamento estão detalhadas no Adendo de Tratamento de Dados Pessoais, que integra estes Termos para todos os fins.

14.3. Quanto aos dados cadastrais, de faturamento, de acesso e de uso, a Hablas atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.

14.4. O Cliente declara possuir base legal adequada para todo tratamento que realizar por meio da plataforma e responderá perante titulares, ANPD e terceiros por eventual ausência ou inadequação dessa base.

15. Confidencialidade

15.1. Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra, utilizando-as apenas para a execução do contrato.

15.2. A obrigação vigora durante o contrato e por 5 anos após seu término, sendo por prazo indeterminado quanto a segredo de negócio.

15.3. Excetuam-se informações de domínio público sem culpa da parte receptora, já conhecidas antes da divulgação, desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. A plataforma é fornecida sem garantia de que atenderá a expectativas específicas de resultado comercial, de que operará sem interrupções ou de que estará livre de erros.

16.2. A Hablas não responde por:

• lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de receita ou danos indiretos;
• atos ou omissões de plataformas de mensageria de terceiros, incluindo banimento e bloqueio de números, em qualquer modalidade de conexão;
• conteúdo produzido, enviado ou configurado pelo Cliente e por seus Usuários Autorizados;
• decisões tomadas com base em respostas de inteligência artificial;
• falhas decorrentes de configuração incorreta feita pelo Cliente ou por terceiros por ele contratados;
• indisponibilidade de internet, energia elétrica ou equipamentos do Cliente;
• infrações regulatórias setoriais cometidas pelo Cliente;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

16.3. Teto indenizatório. A responsabilidade total e acumulada da Hablas, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Hablas nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

16.4. As limitações desta seção não se aplicam a dolo, culpa grave ou às hipóteses em que a limitação seja vedada por norma de ordem pública, inclusive nas relações de consumo.

17. Programa de indicação

17.1. A Hablas mantém programa de indicação, pelo qual terceiros podem apresentar potenciais clientes e receber comissão conforme as regras vigentes do programa.

17.2. O indicador não é representante, preposto, revendedor ou franqueado da Hablas, não podendo assumir obrigações, conceder descontos, prometer prazos, funcionalidades ou resultados em nome dela.

17.3. O contrato é celebrado diretamente entre a Hablas e o Cliente. Declarações feitas por indicadores que não constem da documentação oficial não vinculam a Hablas.

17.4. As condições de comissionamento, carência e pagamento são as do regulamento do programa, que pode ser alterado mediante aviso prévio.

18. Alterações destes Termos

18.1. A Hablas pode alterar estes Termos, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 15 dias por e-mail cadastrado ou aviso na plataforma.

18.2. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação. Havendo alteração que reduza materialmente direitos do Cliente, ele poderá rescindir sem ônus até a data de entrada em vigor.

19. Caso fortuito e força maior

Nenhuma parte responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo falhas generalizadas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de larga escala, decisões governamentais, calamidades públicas e interrupções de serviços essenciais de terceiros.

20. Comunicações

As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado pelo Cliente, por avisos na plataforma ou pelos canais oficiais divulgados no site. É responsabilidade do Cliente manter seu e-mail atualizado e apto a receber mensagens da Hablas, inclusive verificando filtros de mensagem indesejada.

21. Disposições gerais

21.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia de direitos.

21.2. A nulidade de uma cláusula não invalida as demais.

21.3. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de franquia entre as partes.

21.4. O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência escrita da Hablas. A Hablas pode cedê-lo em operações societárias ou a empresas do mesmo grupo econômico.

21.5. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Adendo de Tratamento de Dados Pessoais e a Proposta constituem o acordo integral entre as partes.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvada, nas relações de consumo, a faculdade do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.